COMPENSAÇÃO HORAS TRABALHADAS DENTRO DO PRÓPRIO MÊS

MUDANÇA APÓS REFORMA TRABALHISTA

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)