ICMS/ES – Material de construção estará sujeito à substituição tributária a partir de abril
Após assinar o Protocolo ICMS 121/2012 com os Estados de Minas Gerais e Bahia, o Espírito Santo assinou o Protocolo ICMS 20/2013, obrigando o recolhimento antecipado (substituição tributária) nas remessas de material de construção vindas de São Paulo, conforme regulamentado no Decreto nº 3.236-R/2013. Portanto, a partir de 1º de abril de 2013 nas remessas […]
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