MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Governo publica MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Dentre as possibilidades trazidas pela Medida Provisória estão, a redução e suspensão de jornadas de trabalho, antecipação de férias e feriados e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Tal medidas poderão ser adotadas exclusivamente:
I – para trabalhadores em grupos de risco; e
II – para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.